9.1 - Leis Trabalhistas (.pdf) 9.2 - CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (.pdf) 9.3 - Consolidação Legislação – Aprendiz Paulista (.pdf) 9.4 - Trabalho Infantil (.pdf) 9.5 - Deliberação CEE nº 87/2009 (.pdf) 9.6 - Estatuto da Criança e do Adolescente (.pdf) 9.7 - Instrução Normativa nº 75 (.pdf) 9.8 - Lei nº 10.097 de 19/12/2000 (.pdf) 9.9 - Portaria CEETEPS nº 343 (.pdf)